por Luiz Fernando Cação (Coordenador de Administração de Pessoas)
A pandemia do coronavírus trouxe uma série de consequências para o mercado de trabalho brasileiro. Com o avanço da covid-19 nos últimos meses, muitas empresas precisaram paralisar suas atividades e reduzir custos com pessoal. Neste contexto, as medidas provisórias (MPs) surgiram como uma solução emergencial para os tempos de pandemia.
Desde o início do estado de calamidade pública no país, decretado em março de 2020, o governo federal vem adotando as chamadas MPs para tentar diminuir os impactos econômicos nas empresas causados pelo coronavírus e preservar os empregos e a renda dos brasileiros.
Em meio às medidas emergenciais estão alterações como a redução da carga horária e da remuneração dos trabalhadores, a adoção do trabalho remoto, a antecipação de férias, a suspensão de contratos e diversas outras opções de flexibilização da CLT.
Conheça hoje as principais medidas provisórias trabalhistas aplicadas durante a pandemia da covid-19 e como a sua empresa poderá se adaptar às exigências do momento.
As medidas provisórias (MPs) são normas que possuem força de lei, adotadas pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância para o país, visando alcançar resultados rápidos para reverter determinado cenário.
Mas mesmo em caráter emergencial, as MPs precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para serem transformadas em lei. O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, totalizando 120 dias de vigência.
Após a chegada do coronavírus no Brasil no mês de fevereiro, o governo federal implementou gradativamente uma série de medidas provisórias que influenciaram diversas áreas, como a saúde, a educação, a aviação e o turismo.
No âmbito trabalhista, as MPs foram editadas visando amenizar os efeitos da crise causada pela covid-19 no mercado de trabalho e nas empresas, preservando empregos e auxiliando os negócios a atravessarem este período de grandes desafios.
Conheça um pouco mais sobre as principais MPs trabalhistas e como elas alteram as rotinas dentro das empresas em tempos de pandemia.
A Medida Provisória nº 927, editada em março de 2020 pelo Presidente Jair Bolsonaro, estabelecia medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
A MP 927 trouxe mudanças para as relações de trabalho entre empregado e empregador, flexibilizando a possibilidade de acordo individual entre as partes.
Dentre as mudanças, estavam deliberações sobre:
Teletrabalho: o empregador poderia alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outra modalidade a qualquer momento, independente de acordos individuais ou coletivos, desde que comunicasse com antecedência mínima de 48 horas.
Antecipação de férias individuais: o empregador poderia antecipar as férias do colaborador, comunicando a decisão com, no mínimo, 48 horas de antecedência. O empregador ainda poderia optar por realizar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.
Segundo a MP, o pagamento das férias também não precisaria ser antecipado conforme previsto na CLT.
Atribuição de férias coletivas: ao empregador caberia o direito de conceder férias coletivas, a partir da comunicação da decisão à equipe com antecedência mínima de 48 horas.
Banco de horas: autorizava a compensação da jornada através de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, por meio de acordo coletivo ou individual. A compensação teria um prazo de 18 meses, contando a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Recolhimento do FGTS: suspende o recolhimento do FGTS pelos empregadores durante os meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho do mesmo ano. Os recolhimentos serão feitos em seis parcelas sem juros, a partir de julho de 2020.
Após o vencimento do prazo para votação, a medida provisória nº 927 perdeu a validade em junho de 2020, ocasionando a revogação das regras e a volta das medidas da CLT, a partir de 20 de julho de 2020.
Contudo, as ações efetivadas durante o período de vigência da MP não serão anuladas e devem ser respeitadas, desde que tenham sido realizadas de acordo com as normas da medida provisória.
Confira agora o que muda com o fim da validade da MP 927 daqui pra frente:
Teletrabalho: fim da determinação unilateral, ou seja, por parte do empregador, da alteração do regime de trabalho presencial para o remoto. Além disso, o período de uso de aplicativos e plataformas de comunicação podem ser configurados como tempo à disposição.
Férias individuais: a comunicação das férias ao colaborador volta a ser feita com 30 dias de antecedência. O tempo mínimo de concessão retorna ao período de dez dias. O pagamento adicional de ⅓ e o abono pecuniário (venda das férias) voltam a ser pagos nos prazos estabelecidos na CLT.
Férias coletivas: a comunicação das férias coletivas da equipe volta a ser feita com 15 dias de antecedência. O tempo mínimo de concessão retorna ao período mínimo de dez dias. Retorna a obrigação por parte do empregador de comunicar a concessão das férias ao sindicato e ao Ministério da Economia.
Banco de horas: A compensação do banco de horas volta ao prazo de seis meses, em casos de acordo individual.
Publicada em abril de 2020, a Medida Provisória nº 936 discorre sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que possibilita às empresas realizarem a redução da jornada de trabalho e dos salários de maneira proporcional, além da suspensão temporária de contratos de trabalho.
Para não prejudicar os trabalhadores, a MP garante a estabilidade provisória no emprego e o pagamento mensal do Benefício Emergencial.
Confira os principais pontos da MP 936:
Redução de jornada de trabalho e de salário: possibilidade de redução proporcional da jornada e do salário dos colaboradores durante, no máximo, 90 dias, de forma única ou fracionada.
A redução poderá ser feita a partir de acordo individual e comunicação prévia com dois dias corridos de antecedência. Além disso, o colaborador terá direito à estabilidade no emprego após a retomada da jornada e do salário durante o mesmo período acordado para a redução.
Suspensão temporária do contrato de trabalho: possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por, no máximo, 60 dias, garantindo ao colaborador estabilidade no emprego durante a suspensão e após a retomada da jornada, por período equivalente ao acordado para a suspensão do contrato.
O trabalhador ainda terá direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso (regime CLT).
Para conferir mais sobre a MP 936, acesse o artigo “Como a MP 936/2020 pode impactar nas relações de trabalho”.
Em julho de 2020 a MP 936/2020 foi convertida na Lei nº 14.020, que trouxe novidades em relação ao texto da medida provisória.
Confira algumas das mudanças realizadas pela nova lei:
Prorrogação do prazo das ações do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: a duração dos acordos de redução de jornada e salário e da suspensão do contrato de trabalho poderá ser prorrogada mediante ato do Poder Executivo
Redução do limite para acordo individual para empresas maiores: a lei agora estabelece um limite para empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões durante o ano de 2019. De acordo com a nova lei, essas empresas só poderão realizar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e de salário em 50% e 70%, mediante acordo individual com empregados com renda de até dois salários mínimos ou superior a R$ 12.202,12.
Possibilidade de acordo individual com empregados aposentados: o colaborador aposentado não pode receber o Benefício Emergencial por parte do governo, pois já recebe aposentadoria. Dessa forma, a lei estabelece que para realizar o acordo com esses colaboradores, a empresa deverá assumir o custo do Benefício Emergencial.
As recorrentes alterações na legislação trabalhista e o surgimento de novas medidas provisórias em tempos de pandemia, fazem com que a otimização do setor de Recursos Humanos se torne ainda mais importante.
Afinal, a má gestão de pessoas em conjunto com o descumprimento das leis pode trazer consequências irreparáveis neste momento da economia.
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