Entenda melhor sobre a nova obrigação para horas extras

Desde o ano de 1943, mais precisamente no dia 1º de maio de 1943, foi criada a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), legislação desenvolvida por meio do Decreto-Lei n.º 5.452 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Nasciam, então, as normas relacionadas à legislação trabalhista, que passaram por transformações desde seu início. 

Algumas mudanças são mais recentes do que outras e, nesse sentido, é essencial que o setor de recursos humanos das empresas esteja atento a todas as alterações. 

Dessas mudanças mais recentes, podemos citar a reforma trabalhista de 2017. 

• As suas mudanças incluíram: 
• A possibilidade de parcelamento de férias;
• Alterações na jornada de trabalho dos funcionários;
• Acordos coletivos e a sua prevalência sob a legislação;
• Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical;
• No caso de gestantes e lactantes, foi considerado que o trabalho só pode ocorrer em ambientes com insalubridade de graus médio e mínimo;
• Em relação às férias, elas contam com a possibilidade de serem divididas em até 3 períodos, porém um dos períodos deve ser superior a 15 dias e outro deve ter no mínimo 5 dias.

Quase seis anos depois da reforma de 2017, em 2023, as empresas precisam se atentar quanto a nova obrigação para horas extras e é sobre isso que explicaremos a seguir. 

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Nova regra: o que muda em relação às horas extras 

Em março de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou as regras de cálculo das horas extras e orientou a inclusão desses valores em diversos direitos dos trabalhadores, como férias, 13º salário, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e descanso semanal remunerado.

Essa decisão já entrou em vigor no dia 20 de março e beneficia principalmente os profissionais que costumam fazer muitas horas extras durante o mês. 

Segundo o entendimento do TST, o aumento dos valores a serem recebidos pelo descanso semanal remunerado deve refletir nos demais benefícios trabalhistas, sem haver uma duplicidade de cálculo.

Mas como ficou o novo cálculo das horas extras a partir de agora? 

As horas extras são as horas de trabalho que excedem a jornada habitual, que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. 

Essas horas cumpridas pelos funcionários precisam ser pagas com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

Com a nova regra, que passou a valer a partir do mês de março, as horas extras realizadas em dias úteis devem ser somadas ao cálculo do descanso semanal remunerado, e esse valor deve ser computado em outros direitos trabalhistas. 

O resultado disso será o aumento de ganhos e benefícios dos profissionais. 

Por exemplo, se um trabalhador recebe R$ 2.000 por mês e faz 10 horas extras em um mês com acréscimo de 50%, ele terá um valor adicional de R$ 125 no respectivo mês. 

Esse valor deve ser somado ao descanso semanal remunerado, que corresponde a um sétimo do salário mensal (R$ 285,71). Dessa maneira, o valor total do descanso semanal remunerado será de R$ 410,71.

Esse valor também deverá ser utilizado como base para o cálculo de outros benefícios trabalhistas, como as férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. 

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